O ministro Celso de Melo, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um mandado de segurança ajuizado por parceiros e divulgadores de produtos da empresa Impactos Comercial, conhecida como TelexFree contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), que suspendeu os pagamentos de comissões, unificações e vantagens da rede decorrentes de vendas de contas, novos cadastramentos, postagem de anúncios, dentre outros. Celso de Melo afirmou que a Suprema Corte não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança  contra decisões de Tribunais de Justiça Estaduais.

MENÇÃO:

*CELSO DE MELO, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).